A Associação Brasileira da Indústria de Semicondutores (ABISEMI) está bastante apreensiva com as mudanças recentes em matéria tributária que vêm sendo promovidas pelo Governo Federal e que atingem, de forma certeira, o setor de microeletrônica brasileiro. No último dia 31 de agosto, o país foi surpreendido com a edição da MP 690, concebida sem qualquer consulta ao segmento produtivo nacional e com potencial para prejudicar significativamente o mercado eletroeletrônico brasileiro, diminuir o nível de empregos e de competitividade da indústria local e afastar a continuidade da inclusão digital (e social) da população brasileira.

Com a chamada Lei do Bem, editada em conjunto com outras medidas integrantes do Programa Nacional de Inclusão Digital do Governo Federal no final de 2005 (cujos efeitos, aliás, foram prorrogados há menos de um ano até 2018), foi reduzida a zero a alíquota do PIS e da COFINS incidente sobre as vendas de computadores, tablets, smartphones e de outros equipamentos de microeletrônica ao consumidor final. Em conjunto com outras medidas de estímulo ao consumo e ao desenvolvimento industrial, a Lei do Bem muito contribuiu para diminuir drasticamente o mercado cinza no Brasil.

É bom lembrar que, durante muitos anos, mais de 70% dos computadores vendidos no país vinham desse mercado informal que, além de colocar produtos de qualidade absolutamente duvidosa nas mãos dos consumidores, não estava sujeito à justa arrecadação tributária e, principalmente, não gerava empregos e nem investimentos. Era um mercado marcado pela concorrência desleal e pelo imediatismo, que não tinha qualquer compromisso com o desenvolvimento econômico, tecnológico ou social do país.

Muito disso ocorria devido à carga tributária esmagadora que, somada ao alto custo Brasil, às altas taxas de juros praticadas no País, à inexistência de um ambiente produtivo interno robusto e competitivo, encarecia os produtos fabricados localmente e os tornava economicamente proibitivos.

Com a Lei do Bem e outras políticas voltadas ao desenvolvimento tecnológico adotadas ao longo da última década, a carga de tributos foi reduzida, grandes multinacionais fizeram investimentos diretos no país (inclusive em pesquisa e desenvolvimento) e trouxeram tecnologia de ponta para o Brasil, e o acesso a bens de informática para uma parcela maior da população foi facilitado. Grupos nacionais também se estabeleceram no setor e passaram inclusive a exportar. A indústria cresceu, investiu e gerou empregos diretos e indiretos, bem como aumento da arrecadação para o governo.

Criado o ambiente propício ao investimento e ao desenvolvimento da indústria local, a cadeia de produção de componentes pôde se estabelecer com segurança e hoje existem empresas no Brasil investindo pesadamente no desenvolvimento e na produção de semicondutores de alta tecnologia. Todo esse esforço, no entanto, vem sendo colocado em risco pelo Governo Federal.Em um cenário de fortíssima instabilidade cambial, encolhimento do PIB e juros crescentes, a natural elevação de preços diminuirá ainda mais o consumo de computadores, tablets e smartphones.

Por outro lado, este cenário tende a elevar o já altíssimo déficit na balança comercial do país, que atingiu US$ 6 bilhões em 2013 apenas com relação à importação de componentes semicondutores, e que chegou a US$ 36,3 bilhões no conjunto da indústria eletroeletrônica. 

Com efeito, as mudanças negativas que vêm sendo promovidas nos programas de desenvolvimento da indústria local de microinformática e de estímulo ao consumo de bens finais fatalmente culminarão na eliminação de dezenas de milhares de empregos diretos e levarão ao fechamento de fábricas. As consequências serão o aumento do desemprego, o empobrecimento tecnológico do Brasil, o aumento das importações (inclusive das praticadas pelo mercado cinza, que tende a crescer novamente), o fortalecimento da dependência brasileira relativamente ao produto importado e a diminuição da arrecadação total por parte do Governo.

Voltaremos, portanto, à perversa realidade anterior ao Programa de Inclusão Digital, que visava a arrecadar cada vez mais, a partir de produção menor e de menos vendas - realidade que já se mostrou ineficiente. Preocupa-nos a velocidade com que o governo muda regras e princípios construídos ao longo de tantos anos. Em qualquer mercado onde há investimento, é preciso haver normas claras e previsibilidade. Caso contrário, a cadeia produtiva se enfraquece e prejudica sobremaneira a segurança (e, por tabela, a atratividade) para novos investimentos no Brasil.

Para que isso não ocorra, a ABISEMI considera extremamente importante que o Governo reverta a decisão de extinguir (ou mesmo de diminuir) os benefícios relacionados ao setor de IT e microeletrônica estabelecidos pela Lei do Bem. Defendemos também que qualquer mudança nas regras tributárias do setor de informática e de microeletrônica somente ocorra após ampla discussão junto aos diferentes segmentos envolvidos, com vistas à preservação da indústria, dos empregos por ela gerados e dos avanços muitíssimo significativos obtidos com políticas positivas levadas a efeito nos últimos anos.


Rogério Duair Jacomini Nunes

Presidente da ABISEMI

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